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A crescente importância dos

Regulamentos
Internos


O artigo 99.º do Código de Trabalho prevê para as empresas a faculdade de elaborar um regulamento interno sobre organização e disciplina do trabalho (ou a obrigatoriedade quando previsto em instrumento de regulação coletiva de trabalho aplicável).

Este formalismo tem vindo a merecer uma maior relevância, em consequência natural das cada vez mais evidentes vantagens que apresenta.

O regulamento interno da empresa permite às entidades patronais – dentro dos limites que decorrem da obrigação de obediência à lei e ao instrumento de regulação coletiva de trabalho aplicável – estabelecer disposições com força impositiva de aplicação interna que melhor se adequem à realidade da sua atividade e delineiem a forma de atuação diária, as quais entram em vigor depois de devidamente publicitadas (a falta de publicidade constitui contraordenação grave).

É, portanto, uma ferramenta que vem ganhando força para concretizar o perímetro e facilitar o exercício do poder disciplinar, servindo de suporte em caso de procedimento disciplinar.

Ademais, é possível suprimir a necessidade de afixação em locais visíveis nas empresas e estabelecimentos dos acrescidos formalismos de informação aos colaboradores legalmente obrigatórios, sempre cumprindo com o prescrito na lei laboral.

A aceitação do regulamento interno elaborado pela empresa é realizada por todos os colaboradores que já aí laborem, expressa ou tacitamente, podendo optar-se por entregar um exemplar a cada trabalhador ou manter disponível um exemplar na sede ou estabelecimento. Quanto a novos colaboradores, poderá juntar-se o regulamento interno ao contrato de trabalho e ser portanto, desde logo, explicitamente aceite aquando da assinatura do mesmo.
 

Diogo Rodrigues da Silva
Mónica Moreira

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