Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 07/09/2016
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TRABALHO TEMPORÁRIO

Alargamento da responsabilidade civil das empresas de trabalho temporário e dos utilizadores de trabalho temporário e seus administradores ou similares


A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, veio alterar o Código do Trabalho no que à responsabilidade pelos créditos laborais de trabalhadores contratados ao abrigo de contrato de trabalho temporário diz respeito.

Até ao presente momento apenas o utilizador do trabalho temporário era responsável subsidiário pelos créditos do trabalhador, relativos aos primeiros 12 meses de trabalho e demais encargos sociais correspondentes.

Com a entrada em vigor da lei referida, a partir do próximo dia 23 de setembro a responsabilidade pela totalidade (já não apenas dos primeiros 12 meses) dos créditos do trabalhador, encargos sociais correspondentes e pagamento das respetivas coimas, passa a ser de responsabilidade subsidiária das empresas de trabalho temporário, do utilizador desse trabalho e dos respetivos gerentes, administradores ou diretores, bem ainda das empresas que com estas se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Desta forma, pretende o legislador garantir que, se o devedor principal não tiver meios para o pagamento dos créditos laborais e demais encargos contributivos, o trabalhador possa exigir essas quantias aos demais responsáveis (subsidiários), aumentando a possibilidade de sucesso na sua demanda pelos créditos laborais a que tenha direito. Encontrou também o legislador neste expediente uma forma de tentar obviar algumas das modernas formas de obtenção de trabalho gratuito, salvaguardando, desse modo, os objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


 
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