Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 03/08/2015
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Medida IEFP
Cheque-Formação


Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 229/2015, que cria a medida Cheque-Formação.
 
A medida Cheque-Formação constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir às entidades empregadoras, aos ativos empregados e aos desempregados inscritos na rede de Centros de Emprego e Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., que, visando o incentivo à formação profissional, é um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.
 
O Cheque-Formação concorre para o cumprimento do previsto nos artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho, permitindo às entidades empregadoras financiar parcialmente a formação obrigatória dos seus trabalhadores, desenvolvendo percursos de formação adequados às respetivas necessidades de qualificação, tendo em vista aumentar a produtividade e a competitividade das empresas.
 
São beneficiários diretos da formação apoiada pela presente medida:
a) Ativos empregados, independentemente do nível de qualificação, cujas candidaturas são apresentadas pelos próprios ou por entidades empregadoras;
b) Desempregados inscritos no IEFP, I.P., detentores de nível 3 a 6 de qualificação, há, pelo menos, 90 dias consecutivos.

São beneficiários indiretos da formação apoiada pela presente medida as entidades empregadoras, pela participação dos seus ativos empregados.
 
O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas no período de dois anos, um valor hora limite de 4 Euros, num montante máximo de 175 Euros, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago a entidade formadora certificada.
 
Aceda ao texto integral da Portaria aqui.

 

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