Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 22/07/2014
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Lei n.º 32/2014

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL
PRÉ-EXECUTIVO


O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa, que tem por objetivo principal permitir ao credor munido de título executivo a consulta, por via do agente de execução, das bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para o processo de execução, a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis.
 
Este procedimento visa avaliar se o devedor tem bens e/ou situação económica que justifique a instauração de uma ação executiva, desde logo a fim de evitar os custos que a mesma acarreta na fase inicial e que possam não ser recuperados em caso de incobrabilidade.
 
O recurso ao procedimento extrajudicial pré-executivo é admissível desde que verificados os seguintes pressupostos:
-o requerente esteja munido de título executivo que reúna as condições para a aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa (sentença judicial, requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, documento particular que contenha confissão de dívida, ou cheque, ou letra ou ainda livrança que não excedam o valor de 60.000 Euros);
-a dívida seja certa, exigível e líquida;
-o requerente indique o seu número de identificação fiscal (PT), bem como o do requerido.
 
Uma vez promovida a consulta às bases de dados, o agente de execução elabora um relatório que é comunicado ao credor, no qual indicará os bens penhoráveis identificados ou, eventualmente, a sua inexistência.
Após a comunicação do relatório, assistem duas possibilidades ao credor:
-no prazo de 30 dias requer a convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução, sob pena do procedimento se considerar extinto; ou
-não tendo sido identificados bens penhoráveis, pedir a notificação do devedor para pagar o valor em dívida, celebrar um acordo de pagamento, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento.
 
Nada fazendo, o devedor é incluído na lista pública de devedores, podendo o credor obter certidão de incobrabilidade da dívida para efeitos de dedução do imposto relativo a créditos considerados incobráveis, nos termos previstos no art.º 78.º e seguintes do CIVA.

O procedimento extrajudicial pré-executivo entra em vigor a 1 de setembro de 2014.
 

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