Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 01/09/2015
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update#52


Alteração ao Código do Trabalho

Direitos de

Maternidade
e Paternidade


Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 102/2015, que altera o Código do Trabalho no concernente aos direitos de maternidade e paternidade.

Esta alteração encetou um reforço dos direitos instituídos nesta matéria, nomeadamente no seguinte:
-o gozo da licença parental inicial pode ser usufruída em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias após o nascimento;
-o pai tem direito a mais 5 dias úteis de licença parental em relação aos que estavam instituídos (10 dias úteis), prefigurando assim a obrigatoriedade do gozo de 15 dias úteis nos 30 dias seguintes ao nascimento, devendo ser gozados 5 dias consecutivos, sendo que os restantes podem ser gozados seguidos ou interpolados;
-foi instituído um subsídio parental inicial exclusivo do pai, concedido pelo período de 15 dias úteis de gozo obrigatório, acrescido de 10 dias após os 15 dias atrás referidos;
-é agora irrelevante para efeitos de progressão na carreira e matéria de avaliação que o trabalhador opte pelo regime de horário flexível ou pelo regime de trabalho a tempo parcial;
-o empregador é obrigado a afixar nas instalações toda a informação sobre legislação referente ao direito de parentalidade, ou introduzir essa legislação em regulamento interno a elaborar.

A legislação laboral responde desta forma à realidade da natalidade em Portugal, enquadrando-se esta atualização legislativa no segmento de medidas pró-natalistas, bem como em linha com a crescente influência das mulheres na dimensão económico-financeira da família.
 

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