Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 07/03/2016
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Resolução Extrajudicial ou Alternativa de Litígios de Consumo

Novas regras de divulgação para fornecedores de bens e prestadores de serviços de consumo


Com a entrada em vigor da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, as empresas que forneçam bens ou prestem serviços estão obrigadas a informar os consumidores sobre a existência de centros de arbitragem a que podem recorrer para a resolução de eventuais conflitos.

A legislação concedeu às empresas um período de adaptação para cumprirem esta obrigação de divulgação, que termina no próximo dia 23/03/2016.

A partir desta data, as empresas terão que divulgar o nome, morada e sítio de internet das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
No caso de serem aderentes de alguma destas entidades, a informação deve referir esta adesão.

A informação deve ser prestada da seguinte forma:
-sempre que exista, no sítio de internet do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
-nos contratos escritos de compra e venda ou de prestação de serviços;
-no caso de não serem utilizados contratos escritos, a informação terá que ser prestada noutro suporte duradouro, como em faturas, recibos, letreiros, autocolantes, cartazes ou outro suporte afixado (afixados na zona de receção dos clientes, nomeadamente na porta ou ainda no local de pagamento, sendo portanto visível).

O não cumprimento desta obrigação pode resultar na aplicação de coimas estabelecidas entre 500 e 5.000 Euros, em caso de empresário em nome individual, ou entre 5.000 e 25.000 Euros, no caso de sociedade comercial, a ser aplicada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou por outra autoridade reguladora setorialmente competente.

Por fim, cumpre esclarecer que a Lei em análise não impõe a obrigatoriedade de adesão das empresas a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Clique aqui para aceder ao texto integral do diploma legal.

 
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