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Comunicação mensal à AT dos elementos das faturas

Alterações pela LOE2017


A comunicação dos elementos das faturas emitidas pelas empresas, obrigatoriamente comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira com regularidade mensal, passa a ter que ser promovida até ao dia 20 do mês seguinte (ao invés de até dia 25).

Assim, a título de exemplo, as faturas emitidas durante o mês de dezembro de 2016, terão que ser comunicadas eletronicamente até ao dia 20 de janeiro.

Recordamos que a forma mais comum de cumprimento desta obrigação é a extração e envio do ficheiro normalizado de auditoria tributária, vulgo SAF-T (PT).

A falta ou atraso no envio da comunicação dos elementos das faturas emitidas constitui uma contraordenação grave, punível com uma coima, para as empresas, entre os 400 Euros e 20.000 Euros.


 
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