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ACESSO A PENSÃO ANTECIPADA DE VELHICE

REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA DAS EMPRESAS

REPOSIÇÃO DE REGIME TRANSITÓRIO PARA ACESSO A PENSÃO ANTECIPADA DE VELHICE

Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2016, prevendo a reposição do regime transitório para acesso a pensão antecipada de velhice, reintroduzindo o direito à pensão antecipada de velhice a beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos, com 40 ou mais anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo desta pensão.
Salvaguardam-se as situações de beneficiários com 55 anos e menos de 60 anos de idade, e 30 anos de remunerações relevantes para cálculo de pensão, que tenham dado entrada de requerimento de pensão antecipada de velhice antes da entrada em vigor deste Decreto-Lei.
Esta alteração durará até que o regime de flexibilização da idade de pensão de velhice por antecipação seja revisto.
 

MEDIDA EXCECIONAL DE REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA DAS EMPRESAS

Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2016, que criou uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo das empresas privadas em 0,75%, assim contribuindo em 23% do salário bruto do colaborador.
Esta redução das taxas contributivas das empresas aplica-se desde o passado dia 1 de fevereiro até janeiro do próximo ano - nas quais se incluem os valores dos subsídios de férias e de natal -, desde que as empresas tenham a sua situação regularizada na segurança social, o trabalhador estivesse vinculado em momento anterior a 1 de janeiro de 2016 com uma remuneração entre 505 Euros e 530 Euros, ou valor proporcional no caso de trabalhadores a tempo parcial.
Para beneficiarem desta medida as empresas devem:
-entregar de forma autonomizada as declarações de remuneração de todos os trabalhadores abrangidos pela medida;
-apresentar requerimento quando sejam trabalhadores passíveis de serem integrados na medida mas estejam vinculados com contrato de trabalho a tempo parcial.

 

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