Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 18/01/2017
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NOVAS MEDIDAS DE APOIO E PROMOÇÃO AO EMPREGO

-Diminuição da TSU para as Empresas e
-Medida Contrato-Emprego


Foi publicada hoje legislação que possibilita às empresas beneficiar de novos apoios promotores do emprego, nomeadamente por via da diminuição da taxa social única (TSU) a seu cargo, e da medida contrato-emprego, mediante o cumprimento de determinados requisitos.
 
A TSU para as empresas sofrerá uma redução de 1,5%, passando a 22,50% a partir de 1 de fevereiro até janeiro de 2018, para todas as entidades empregadoras de direito privado relativamente aos trabalhadores ao seu serviço enquadrados no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Ficam excluídas as entidades empregadoras referidas relativamente aos trabalhadores que beneficiem de taxas inferiores (excetuando-se as entidades empregadores sem fins lucrativos ou pertencentes a setores de atividade tidos como débeis nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social), ou de base incidência contributiva inferior ao do IAS (421,32 Euros) ou à remuneração real ou à remuneração convencional.
 
Para a atribuição desta redução da TSU, devem estar cumpridos os seguintes requisitos:
- o trabalhador estar vinculado à entidade patronal por contrato de trabalho com data anterior a 1 de janeiro de 2017;
- o trabalhador ter auferido nos meses de outubro a dezembro uma remuneração média entre os 530 euros e os 557 Euros, ou valor proporcional em caso de contrato a tempo parcial;
- o trabalhador não ter auferido qualquer outro rendimento adicional (salvo se auferido a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, ou ambos, até ao valor médio mensal acumulado com a retribuição base de 700 euros);
- a entidade patronal ter a sua situação contributiva regularizada.
 
Esta redução será operada oficiosamente pela segurança social, salvo no caso de redução relativa a trabalhadores a tempo parcial em que depende de requerimento da empresa, entregue nos primeiros 30 dias após 17 de janeiro.
 
Por sua vez, a medida contrato-emprego pretende atribuir um apoio de 3.791,88 Euros para contratos a celebrar sem termo, e um apoio de 1.263,96 Euros para contratos a celebrar a termo certo, com vista à contratação de:
- desempregados inscritos no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos nos casos de  idade igual ou inferior a 29 anos; idade igual ou superior a 45 anos; que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
- desempregados inscritos no IEFP há mais de 6 meses (salvo se for beneficiário de prestação de desemprego; beneficiário do rendimento social de inserção; pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependente em processo de recuperação;
- pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
- quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, I. P., no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.
 
Acresce que, têm de ser cumpridos alguns critérios de atribuição da medida, sendo eles:
- a publicitação e registo de oferta de emprego, no portal de emprego do IEFP, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
- a celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP, I. P., que podem ser celebrados antes da apresentação da candidatura, mas nunca antes do registo da oferta;
- a criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;
- proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
- observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

Os períodos de candidaturas serão anuais e definidos pelo conselho diretivo do IEFP.

 

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