Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 24/08/2015
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update#51


Regime Jurídico do

Financiamento
Colaborativo

Crowdfunding


Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 102/2015, que estabelece o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
 
O financiamento colaborativo, ou crowdfunding, é o tipo de financiamento de entidades e/ou das suas atividades e projetos através do respetivo registo em plataformas eletrónicas disponíveis online, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores.

Através deste sistema, é possível receber-se um financiamento nas seguintes modalidades:
-modalidade de donativo: a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem entrega de contrapartida não pecuniária;
-modalidade de recompensa: a entidade financiada presta uma recompensa, ficando obrigada à prestação do produto ou serviço financiado como contrapartida do financiamento;
-modalidade de capital: a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;
-modalidade de empréstimo: a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação.

Podem ser titulares de plataformas de crowdfunding quaisquer pessoas coletivas, para além de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL).
Cada plataforma deve optar por uma das modalidades de financiamento previstas.
Se cada plataforma prosseguir mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo, fica vinculada igualmente aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade.

Podem recorrer às plataformas de crowdfunding quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, interessadas na angariação de fundos para as suas atividades ou projetos através desta modalidade de financiamento.

As plataformas assumem a recolha e atualidade dos dados detalhados dos beneficiários do financiamento, com quem estabelecem uma relação contratual formalizada por escrito, disponível através da plataforma, do qual consta a identificação das partes e dados sobre o projeto ou atividade a financiar.
Nas modalidades de donativo ou de recompensa, as plataformas comunicam a sua atividade previamente à Direção-Geral do Consumidor.
Nas modalidades de capital ou de empréstimo, as plataformas realizam o registo prévio da sua atividade junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação e supervisão da respetiva atividade.

crowdfunding surgiu nos EUA no início dos anos 2000, sendo responsável pelo financiamento de projetos de relevante sucesso atual, sobretudo na área das tecnologias.
Segundo o portal Statista, em 2012 esta forma de financiamento atingia um volume de angariações na ordem dos 2,5 biliões de dólares.
Apesar de agora regulamentadas, as primeiras plataformas de crowdfunding surgiram em Portugal já em 2011, existindo a estimativa de montantes de angariação já superiores a 1,5 milhões de euros.

Aceda ao texto integral da Lei aqui.

 

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