Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 08/06/2014
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release #48

Atualizações legislativas

Código Fiscal do Investimento

Regime dos Ativos por Impostos Diferidos

Acordo de Cooperação com Emirados Árabes

Alteração ao Código de Trabalho

Suspensão de disposições de IRCT

 

Alterações ao Código Fiscal do Investimento

A Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira, dia 6 de junho, alterações significativas ao Código Fiscal do Investimento, de entre as quais destacamos as seguintes:
- Aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC das despesas elegíveis, de 20% para 25% (melhoria de 5%); 
- Aumento da majoração para investimento realizados em regiões desfavorecidas, de 5% para 6% (melhoria de 1%);
- Novo limite da majoração aplicável aos projetos que proporcionem a criação ou a manutenção de postos de trabalho até ao final da vigência do contrato, criando mais 3 escalões e alterando o anterior máximo de 5%, agora revisto para 8% (melhoria de 3%);
 
- Nos casos de projetos com um contributo relevante para a inovação tecnológica, a proteção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das pequenas e médias empresas (PME) nacionais, aumenta-se a majoração de 5% para 6% (melhoria de 1%).
- Aumento do limite do crédito de imposto em sede de IRC, relativamente a investimentos até ao montante de 5.000.000,00€, de 20% para 25% (melhoria de 5%);
- Alargamento do prazo da isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento, de 5 para 10 anos (melhoria de 5 anos);
- Alargamento da isenção de Imposto do Selo (IS) relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento, até ao máximo de 8%;
- Dedução Integral do Investimento nas Start Up: no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, a dedução das aplicações relevantes (investimento) é efetuada até à concorrência do total da coleta do IRC apurada em cada um desses períodos de tributação, o que resulta em IRC zero.
- Aumento da majoração de 5% para 10% da dedução ao lucro tributável prevista no regime de remuneração convencional do capital (estabelecido no artigo 9.º da Lei n.º 2/2014, que aprovou a reforma do IRC), relativamente às entradas de capital efetuadas no âmbito de constituição de sociedades ou de aumentos de capital que sejam efetuadas nos três anos subsequentes a essa constituição.
- O regime de remuneração do capital foi transferido para o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos

O Conselho de Ministros aprovou na passada sexta-feira, dia 6 de junho, uma proposta de lei sobre o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, visando repor condições de competitividade às empresas nacionais face à introdução de regimes similares em outros países da União Europeia, como sucedeu em Espanha e Itália.
 
O regime agora aprovado é aplicável aos gastos e variações patrimoniais negativas contabilizadas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015, bem como aos ativos por impostos diferidos que se encontrem registados nas contas anuais do sujeito passivo relativas ao último período de tributação anterior àquela data e à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas que lhes estejam associados.
 
De modo a assegurar o reforço da estrutura de capital das sociedades que optem pelo recurso ao regime agora aprovado, prevê-se a adoção obrigatória, por parte destas entidades, de medidas de reforço de capital por via da emissão de direitos de conversão transacionáveis em mercado.

 

Acordo de Cooperação Financeira com os Emirados Árabes Unidos

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tornou público, através do Aviso n.º 56/2014, que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi a 17 de novembro de 2012 (Decreto n.º 21/2013, de 15 de Julho).
 
O mencionado Acordo insere-se na orientação geral de desenvolvimento das relações económicas entre os dois países.
 
Entre as principais matérias para a cooperação destaca-se a Indústria, Infraestruturas, Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), Transportes, Ambiente, Comércio e Investimento, Turismo, Energia, Pequenas e Médias Empresas.
 
Foi ainda criada uma Comissão Mista, composta por representantes dos dois países, com vista a assegurar a implementação do Acordo e a coordenação da cooperação económica.
 
O Acordo, publicado em Diário da República no passado dia 30 de maio, entrou em vigor a 17 de abril deste ano.

 

Alteração ao Código do Trabalho

O Conselho de Ministros aprovou na passada sexta-feira, dia 6 de junho, uma proposta de lei de alteração ao Código do Trabalho. 
 
Esta proposta de lei procede à redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas, atribuindo-se desta feita nova dinâmica à contratação coletiva. 
 
No mesmo diploma prevê-se ainda, por acordo escrito entre o empregador e as associações sindicais subscritoras, e sem prejuízo da possibilidade de delegação, a possibilidade de suspensão de convenção coletiva ou parte dela, temporariamente, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida se torne indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

Prorrogação do prazo de Suspensão das Disposições de Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho

O Conselho de Ministros aprovou na passada sexta-feira, dia 6 de junho, uma proposta de lei que prorroga, até ao final do ano de 2014, o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho, bem como sobre retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia. 
 
Esta proposta de lei salvaguarda todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos individuais de trabalho que tenham entrado em vigor depois de 1 de agosto de 2012, os quais não são afetados por esta medida de caráter excecional e temporário.

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