Todos os direitos reservados © AdC Advogados, 11/09/2014
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Atualização do valor das Rendas
Coeficiente de atualização para 2015
Publicação pelo INE do IPC
Deflação impossibilita aumentos


O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou ontem o índice de preços no consumidor (IPC), nomeadamente a taxa de variação homóloga referente ao mês de agosto.
Esta taxa situou-se em -0,4%, taxa superior em 0,5 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior e, de resto, negativa pelo sétimo mês consecutivo.
 
Daqui resulta que as rendas não sofrerão atualização no próximo ano, dado que o coeficiente de atualização anual de renda é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (conforme art.º 24.º, n.º 1, do NRAU).
 
Esta impossibilidade de atualização de rendas incide sobre a maioria do universo de arrendamentos, com contratos recentes ou antigos, nomeadamente:
-os arrendatários com contratos posteriores a 1990, já totalmente liberalizados, cujas rendas são objeto de atualização anual no mês de celebração do contrato;
-dos inquilinos com contratos anteriores a 1990, cuja renda tenha sido aumentada ao abrigo do novo mecanismo de atualização extraordinária de rendas, que impede novas subidas durante o período transitório de cinco anos;
-e dos inquilinos com rendas antigas que não forem abrangidos por aquele mecanismo.
 
Só mesmo as rendas antigas, relativamente às quais não tenha sido promovido processo de atualização extraordinária, poderão ser atualizadas, através de um aumento que se baseia nos rendimentos dos inquilinos (com limites máximos) e não na variação de preços.
 
Clique aqui para aceder à publicação do INE.
Clique aqui para aceder ao texto do NRAU.
 

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