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TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PARA AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS


Foi publicado o aviso n.º 2583/2017, que define a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, nos termos do §5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2017.

Esta taxa foi fixada em 8%.

Notamos que se trata de uma taxa supletiva, aplicada na falta de outra acordada entre as partes.

Quando esteja em causa contratos celebrados consumidores (e.g. adquirentes de bens não destinados a utilização profissional, a taxa supletiva aplicável em vigor no 1.º semestre de 2017 é de 7%).
 

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